Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
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1 - Contas Públicas
Lei Federal n.º 9.755/1998
Instrução Normativa TCU n.º 28/1999
Portaria TCU n.º 275/2000.
2 - Tempo Real
Lei Complementar n.º 131/2009
Decreto Federal n.º 7.185/2010
3 - Acesso à Informação Pública
Lei Federal n.º 12.527/2011
Decreto Federal n.º 7.724/2012


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